Projeto de lei para que presos sejam levados a juiz em 24 horas

Postado em: 1 de dezembro de 2016 .
Por Uipi
       

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 30, o projeto de lei que estabelece o prazo máximo de 24 horas para que presos em flagrante sejam levados à presença de um juiz. O prazo poderá ser estendido para 72 horas se houverem dificuldades operacionais justificadas, como o caso em que a cidade com juiz mais próxima esteja longe do local da prisão. O projeto também regulamenta uma série de questões envolvendo as audiências de custódia, como a necessidade de exame…

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Votação de projeto de lei anticorrupção é adiada para quinta, 24

Postado em: 24 de novembro de 2016 .
Por Uipi
       

Diante da continuidade dos trabalhos da comissão especial que analisa o Projeto de Lei (PL 4.850/16) que trata das medidas de combate à corrupção, a presidência da Mesa da Câmara decidiu encerrar, por volta da meia-noite, a sessão extraordinária que estava ocorrendo simultaneamente à comissão. Havia a expectativa do Plenário da Câmara votar o projeto de lei ainda na madrugada desta quarta-feira, 24. O texto principal do projeto foi aprovado na comissão por volta das 22h20, mas os deputados ainda…

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Projeto de lei prevê permissão de habilitação a partir dos 16 anos

Postado em: 14 de novembro de 2016 .
Por Darah Gomes (Estagiária)
       

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, está analisando um projeto que prevê habilitação provisória para menores de 16 a 18 anos de idade. Se aceita, a proposta irá alterar o Código de Trânsito Brasileiro. Os adolescentes que sonham em tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), podem fazê-lo mais cedo do que pensam. O projeto criado pelo senador Magno Malta, que já chegou a ser reprovado em 2013, prevê alteração na lei nº 9.503, que estabelece…

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Câmara aprova maior prazo para a Lei de Incentivo ao Esporte

Postado em: 11 de novembro de 2016 .
Por Uipi
       

A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, 9, o regime de urgência para votar o Projeto de Lei (PL) 364/2015, que estende o prazo da Lei de Incentivo ao Esporte até o ano de 2028. Na mesma sessão, o deputado João Derly (REDE-RS) solicitou que o PL 130/2015 fosse anexado à votação. O PL pretende aumentar o limite da dedução de imposto para investimentos em esportes. A expectativa é de que ambos projetos sejam discutidos na próxima semana no…

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Orçamento prevê salário mínimo de R$ 945,80 em 2017

Postado em: 1 de setembro de 2016 .
Por Uipi
        Orçamento prevê salário mínimo de R$ 945,80 em 2017

O salário mínimo deve ser reajustado em 7,47% em 2017. Com esse aumento, ele passará de R$ 880,00 para R$ 945,80. Essa é a correção que consta no Projeto de Lei Orçamentária Anual do próximo ano, documento que foi divulgado nesta quarta-feira (31). O documento ainda traz outros dados usados como parâmetros para o Orçamento do próximo ano. Com esse reajuste para o piso nacional, o Orçamento projeta um aumento de 7,4% na massa salarial nominal. Pelo texto, a inflação…

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Projeto de lei prevê penalidades para pais que não forem em reuniões escolares

Postado em: 9 de julho de 2016 .
Por Darah Gomes (Estagiária)
       

O projeto de lei, que estabelece penalidade aos pais que não comparecerem periodicamente às reuniões escolares dos filhos, está pautado para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. O projeto nº 189 foi elaborado, em 2012, pelo Senador Cristovam Buarque, que instituiu multa de 3 a 10% do salário-mínimo aos pais ou responsáveis legais que não comparecerem às escolas dos filhos para acompanhar o desempenho deles. Se aprovada, a lei determinará obrigatoriedade ao comparecimento dos pais às escolas,…

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Senado aprova projeto que tipifica crime de terrorismo

Postado em: 29 de outubro de 2015 .
Por Uipi
        Senado aprova projeto que tipifica crime de terrorismo

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto de lei que tipifica o crime de terrorismo. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que gerou muita polêmica e mais de duas horas de debate entre os senadores. Pelo texto aprovado, fica tipificado como terrorismo ato de “atentar contra pessoa, mediante violência ou grave ameaça, motivado por extremismo político, intolerância religiosa ou preconceito racial, étnico, de gênero ou xenófobo, com objetivo de…

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Câmara aprova projeto para combater bullying nas escolas

Postado em: 15 de outubro de 2015 .
Por Uipi
       

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje(15) o Projeto de Lei (PL) 5369/2009 que cria ações para combater a prática de intimidação sistemática (bullying) em escolas e demais estabelecimentos de ensino. O texto vai à sanção presidencial. Além das escolas, clubes e agremiações recreativas também deverão desenvolver medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying. A proposta determina que o Ministério da Educação e as secretarias de educação devem desenvolver capacitações com equipes pedagógicas, gestores e professores para combate dobullying, além…

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Dilma veta projeto de lei que tornava obrigatória gorjeta para garçom

Postado em: 7 de agosto de 2015 .
Por Uipi
       

A presidenta Dilma Rousseff vetou integralmente o Projeto de Lei nº 1.048 de 1991, que regulamenta a profissão de garçom. Entre outras determinações, o texto tornava obrigatório o pagamento de 10% de gorjeta para a categoria. O veto foi publicado hoje (7) no Diário Oficial da União. A decisão, segundo Dilma, foi tomada após ouvir os ministérios da Justiça, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Trabalho e Emprego, além da Secretaria da Micro e Pequena Empresa e…

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É aprovada aposentadoria especial para funcionários públicos com deficiência

Postado em: 18 de dezembro de 2014 .
Por Uipi
       

O projeto de lei que prevê aposentadoria especial para os funcionários públicos portadores de necessidades especiais foi aprovado na noite desta quarta-feira (17) pelo Senado. Pelo projeto, eles poderão se aposentar mais cedo e não precisarão cumprir os 35 anos de contribuição para homens e 30 anos para mulheres, conforme previstos para os demais servidores. Pelo projeto de lei, o tempo de contribuição das pessoas beneficiadas vai depender da gravidade da deficiência e pode variar de 25 anos para homens…

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