Nova lei ambiental reduz acúmulo de pedidos de licenciamento

Segundo a Semad, embora precise ainda fazer a regulamentação da norma, os poucos meses da nova lei já têm produzido efeitos positivos (Imagem: Pollyanna Maliniak)

Segundo a Semad, embora precise ainda fazer a regulamentação da norma, os poucos meses da nova lei já têm produzido efeitos positivos (Imagem: Pollyanna Maliniak)

Avanços conquistados nos processos de licenciamento ambiental em decorrência da Lei 21.972, de 2016, foram debatidos em reunião na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira, 9. O principal deles é a possibilidade de reduzir o acúmulo de processos de licenciamento.

A reunião, promovida pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, foi solicitada pelo deputado Cássio Soares (PSD), que preside a comissão. Sancionada em janeiro deste ano, a lei reestrutura o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema)e trata de procedimentos relativos ao licenciamento ambiental. A norma teve origem no Projeto de Lei (PL) 2.946/15, de autoria do governador, aprovado pelo Plenário da ALMG em novembro de 2015.

Desde que a lei entrou em vigor, em fevereiro deste ano, os processos mais simples, de pequeno e médio impacto poluidor, estão sendo avaliados pela própria Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Semad). Segundo o secretário adjunto, embora ainda seja preciso fazer a regulamentação da norma, os poucos meses desde a sanção da lei já têm produzido efeitos positivos. “Assumimos o governo com um grande passivo de licenciamento ambiental. E os números já estão sendo modificados, já como reflexo das mudanças”, pontuou.

Segundo Germano Vieira, a tendência vem sendo de redução do aumento de passivos. “De maio a setembro pelo menos, os passivos não estão voltando a se formar. E estamos quase igualando: o que entrar vai sair. Dessa forma, a tendência, após a regulamentação da norma, será eliminá-los de vez”, salientou.

O secretário adjunto contou, ainda, que, de junho a setembro deste ano, foram formalizados 154 processos de licenciamentos ambientais. A maioria relacionada às atividades mineradoras (18%) e agrossilvipastoris (22%). “A maior parte desses processos (68%) são de impacto menor, relacionados à classe 3, menos impactantes e tratados na própria Semad”, frisou. Ele salientou que cerca de 30% são processos que acarretam impactos mais significativos. “A Semad tem conseguido concluir mais processos e pautar aqueles que cabem ao Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam)”, acrescentou.

Outorgas – Para o secretário adjunto, o grande desafio são os processos de outorga do direito ao uso de água. “Há um passivo de 22.500 processos que não foram priorizados pela gestão anterior, pois eram desvinculados do processo de licenciamento ambiental”, explicou. Segundo Germano, prejudicou o fato de o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) ter perdido, nos últimos anos, essa prerrogativa. “Com a regulamentação da nova lei, o instituto vai retomar esse processo de outorgas”, pontuou.

Outro destaque da nova lei apontado pelo secretário adjunto é que, de acordo com ele, toda a avaliação dos procedimentos em vigor na análise de um licenciamento serão publicados no site da Semad. “Quando começa o licenciamento, não se sabe como e quando termina, não se tem conhecimento da regra do jogo. Agora tudo será disponibilizado”, afirmou.

Ele ressaltou, ainda, como avanço da nova legislação, a formação das câmaras técnicas do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), centralizando decisões sobre o licenciamento, bem como a formação de uma superintendência de projetos prioritários e o fortalecimento de entidades de apoio à Semad, como o Instituto Estadual de Florestas (IEF).

Representantes de órgãos ambientais são unânimes em defender nova lei

O diretor-geral do IEF, João Paulo Sarmento, disse que a nova legislação ambiental promoveu a retomada de competências que haviam sido repassadas à Semad em 2011. “Essa foi a grande evolução da norma”, frisou. A diretora-geral do Igam, Maria de Fátima Coelho, também elogiou o retorno de atribuições. “Houve fortalecimento institucional do órgão com a volta da competência do Igam de outorgar direito do uso de água”, acredita, acrescentando que a criação de duas novas diretorias também fortaleceu o órgão.

Maria de Fátima disse que, em 2016, o instituto tem focado em ações preventivas relacionadas à segurança hídrica e ao monitoramento da qualidade das águas. Como desafios futuros, ela destacou a revisão dos critérios de outorga do direito ao uso de água; a informatização de processos; a ampliação de monitoramentos; e a implementação de estratégias de segurança hídrica.

O presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), Rodrigo de Melo Teixeira, disse que a nova lei “diminui o gargalo do licenciamento”. Em sua opinião, o procedimento não pode ser entrave para o setor produtivo. “Apesar de não termos a obrigação legal de fazer o licenciamento, devemos participar do processo por meio de nosso corpo técnico, a partir de 2017”, salientou.

O secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Jairo José Isaac, disse que, desde a aprovação da nova lei, já notou uma série de melhoras. “Nossas avaliações estão mais ágeis e temos agora uniformização de procedimentos”, salientou. Para ele, é preciso trabalhar sempre de modo eficaz. “A legislação garante a mudança que queremos”, acrescentou.

Parlamentares reconhecem avanços

O deputado Cássio Soares reconheceu os “grandes avanços” da Semad, apesar das dificuldades orçamentárias, estruturais e de pessoal do Estado.

Já o deputado Dilzon Melo (PTB) renovou seu voto de confiança à secretaria, mas considera que, apesar de avanços organizacionais, os resultados que a sociedade espera ainda não são verificados. Para ele, ainda há um passivo no que se refere aos processos de licenciamento ambiental que deve ser solucionado. “A equipe me faz renovar a confiança no trabalho, mas questiono se o governo está fazendo sua parte e provendo a pasta de recursos humanos e financeiros”, ponderou.

Para o deputado Felipe Attiê (PTB), o Estado não tem dinheiro para bancar “estruturas bonitas” apontadas pelos representantes do Estado com relação à nova legislação. “É preciso destravar processos de licenciamento ambiental e promover o desenvolvimento sustentável”, disse.

A deputada Marília Campos (PT) destacou que houve evolução, mas chamou a atenção para a necessidade de ações de fiscalização preventiva mais intensas no Estado. Propôs, ainda, um requerimento para que a sociedade seja ouvida e opine sobre o Sisema.

Segundo o deputado Inácio Franco (PV), a fiscalização deve ser feita de forma orientativa antes de ser punitiva. “Os produtores, muitas vezes, cometem equívocos por desconhecimento das leis. O Estado deveria atuar como agente de orientação antes de notificar”, disse.

Fonte: Assembleia legislativa de Minas Gerais

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