Redução da maioridade penal pode ser votada hoje na CCJ da Câmara

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar hoje (17) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a responsabilidade penal de 18 para 16 anos. A proposta está na pauta e chegou a tramitar na CCJ na última legislatura, mas não foi votada. Tema polêmico, a proposta de redução da maioridade penal divide especialistas. De um lado, há a ideia de que adolescentes menores de 18 anos têm discernimento para entender…

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PEC do Trabalho Escravo deve ser votada dia 27 de maio

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A Proposta de Emenda à Constituição do Trabalho Escravo (PEC 57A/1999) deverá ser votada em caráter definitivo no plenário do Senado Federal no próximo dia 27. Com a aprovação de um calendário especial de tramitação, todos os prazos de discussão para a votação da proposta em primeiro e segundo turnos estão dispensados. Após a aprovação, a PEC seguirá para promulgação. A PEC, apresentada no Senado em 1999, prevê a expropriação das terras onde for constatada a exploração de trabalho análogo…

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Fim ao preconceito nas relações de trabalho será votada no Congresso em março

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Fim ao preconceito nas relações de trabalho será votada

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Relatório final da Lei Orçamentária Anual pode ser votado esta semana

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Lei Orçamentária Anual pode ser votado esta semana

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