Projeto de lei prevê permissão de habilitação a partir dos 16 anos

        Projeto de lei prevê permissão de habilitação a partir dos 16 anos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, está analisando um projeto que prevê habilitação provisória para menores de 16 a 18 anos de idade. Se aceita, a proposta irá alterar o Código de Trânsito Brasileiro. Os adolescentes que sonham em tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), podem fazê-lo mais cedo do que pensam. O projeto criado pelo senador Magno Malta, que já chegou a ser reprovado em 2013, prevê alteração na lei nº 9.503, que estabelece…

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Temer sanciona reajuste salarial de servidores do Judiciário

        Temer sanciona reajuste salarial de servidores do Judiciário

O presidente interino Michel Temer sancionou sem vetos os projetos de lei que garantem reajustes para servidores do Judiciário e do Ministério Público Federal (MPF). Os aumentos serão pagos gradativamente em parcelas até 2019, e, somente no ano que vem, vão gerar impacto de mais de R$ 5 bilhões. As propostas foram aprovadas no fim do mês passado pelo Senado Federal, e determinam reajuste de 41% dividido em oito parcelas aos servidores do Judiciário e de 12% aos funcionários do…

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Projeto de lei prevê penalidades para pais que não forem em reuniões escolares

        Projeto de lei prevê penalidades para pais que não forem em reuniões escolares

O projeto de lei, que estabelece penalidade aos pais que não comparecerem periodicamente às reuniões escolares dos filhos, está pautado para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. O projeto nº 189 foi elaborado, em 2012, pelo Senador Cristovam Buarque, que instituiu multa de 3 a 10% do salário-mínimo aos pais ou responsáveis legais que não comparecerem às escolas dos filhos para acompanhar o desempenho deles. Se aprovada, a lei determinará obrigatoriedade ao comparecimento dos pais às escolas,…

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Temer fala sobre recuperação econômica do país

        Temer fala sobre recuperação econômica do país

O presidente interino Michel Temer afirmou, em entrevista concedida ao canal de televisão SBT nesta quinta-feira (2), que a harmonia entre os poderes Executivo e Legislativo permite que o novo governo tenha notícias boas para a recuperação econômica do País. Temer se referiu, principalmente, à aprovação no Congresso Nacional de medidas estratégicas, como a ampliação da meta fiscal e da lei de Desvinculação de Receitas da União (DRU). Sobre a ampliação do déficit fiscal para R$ 170,5 bilhões, Temer agradeceu novamente ao Congresso e…

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Senado aprova PEC que estimula inovação e desenvolvimento científico

        Senado aprova PEC que estimula inovação e desenvolvimento científico

O Senado federal aprovou no fim da noite desta quarta-feira (17), proposta de emenda à Constituição (PEC) que insere no texto constitucional a obrigação dos estados e municípios, além da União, de fomentarem a inovação tecnológica, a pesquisa e a inovação. A PEC prevê incentivo ao desenvolvimento científico em diversas formas, inclusive estabelecendo que os entes federados devem concorrer para criar legislação nesse sentido e são responsáveis por envidar recursos financeiros para tal finalidade. O texto prevê que o Estado…

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Senado aprova fim do voto secreto

        Senado aprova fim do voto secreto

O Senado Federal aprovou na noite de quarta-feira (4), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 86/07, conhecida como PEC do Voto Aberto. Ela prevê o fim do voto secreto nas votações de processos de cassação de parlamentares. De autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), a PEC será agora encaminhada à apreciação da Câmara dos Deputados. Na votação em primeiro turno, foram 56 senadores a favor e 1 contrário. Já na votação em segundo turno…

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Governo autoriza ministro dos Transportes a nomear diretores interinos para a ANTT

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Decreto publicado hoje (21) no Diário Oficial da União autoriza o ministro dos Transportes, Paulo Passos, a nomear diretores temporários para a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A medida foi adotada para preencher os cargos vagos na direção da agência reguladora que, sem um número mínimo de diretores, não consegue tomar decisões que dependam de aprovação colegiada. Servidores da própria ANTT poderão ser designados para os cargos vagos de direção até que todos sejam devidamente preenchidos pelas indicações da…

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Atualização do Código de Defesa do Consumidor vai ser entregue a Sarney hoje

        Atualização do Código de Defesa do Consumidor vai ser entregue a Sarney hoje

BRASÍLIA – O trabalho da comissão de juristas incumbida da atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) está chegando ao fim. Está prevista para esta quarta-feira (14) a cerimônia de entrega solene do relatório final e anteprojetos elaborados pela comissão para o presidente do Senado, José Sarney. Os anteprojetos atualizam o CDC em três áreas: comércio eletrônico, superendividamento do consumidor e ações coletivas.O evento está marcado para as 11h, na sala de audiências da Presidência do Senado Federal, e…

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