Aplicação de multas às empresas terão novos critérios

        Aplicação de multas às empresas terão novos critérios

Reclamações e índices de resolução junto aos Procons e junto à plataforma digital Consumidor.gov.br serão levados em consideração na hora de calcular os valores das multas às empresas. A Portaria nº 7 da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Cidadania (Senacon/MJC) entrou em vigência nessa segunda-feira (5) e disciplina a aplicação de sanções administrativas. De acordo com o secretário nacional do Consumidor, Armando Rovai, a norma estabelece uma fórmula mais clara para a fixação das penas de…

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