Governo entra com recurso para que Lei do Farol Baixo volte a valer

Postado em: 15 de setembro de 2016 .
Por Uipi
        Governo entra com recurso para que Lei do Farol Baixo volte a valer

O governo federal recorreu nesta quarta-feira, 14, da decisão do juiz federal Renato Borelli, que no início do mês suspendeu a multa para os motoristas flagrados dirigindo em rodovias durante o dia sem o farol baixo ligado. Diferente de processos semelhantes, quando pedidos de suspensão de liminares são feitos em instâncias superiores, o recurso foi direcionado ao próprio juiz, pedindo que ele volte atrás na sua deliberação. A liminar proferida pelo juiz da 20ª Vara Federal em Brasília veio na sequência…

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Decisão de suspender multas da Lei do Farol Baixo chega à União

Postado em: 4 de setembro de 2016 .
Por Uipi
        Decisão de suspender multas da Lei do Farol Baixo chega à União

O Ministério das Cidades e Denatran informam que a Advocacia Geral da União já foi intimada do teor da decisão que determinou a suspensão da aplicação das multas referentes à Lei do Farol (Lei 13.290). A consultoria jurídica do Ministério das Cidades, juntamente com a Procuradoria Regional da União- 1ª região, irá apresentar, ao longo da semana, ao Tribunal Regional Federal da 1ª região, pedido de suspensão de liminar. O entendimento é de que tal decisão provisória não leva em…

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