Importar sementes de maconha não caracteriza tráfico, diz TRF

        Importar sementes de maconha não caracteriza tráfico, diz TRF

A importação de sementes de maconha não configura o crime de tráfico internacional de entorpecentes, pois não possuem as condições e qualidades químicas necessárias para, mediante transformação ou adição resultarem em entorpecentes ou drogas análogas. Esse foi o entendimento da Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) ao manter o trancamento de um inquérito destinado a apurar o delito previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06. O colegiado do TRF3 destacou que a importação de…

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Anvisa esclarece como importar Canabidiol e medicamentos sem registro

        Anvisa esclarece como importar Canabidiol e medicamentos sem registro

Com o objetivo de esclarecer sobre o procedimento de importação de medicamentos controlados sem registro, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) elaborou um tutorial disponibilizando as orientações gerais sobre como solicitar a autorização de importação. De acordo com a legislação nacional, é possível importar produtos sem registro, desde de que seja para uso pessoal. As substâncias de controle especial no Brasil estão listadas no Anexo I da Portaria 344/98, que é atualizada periodicamente por meio de Resoluções da Diretoria…

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Definidas regras para estacas e mudas de oliveira

        Definidas regras para estacas e mudas de oliveira

  Os requisitos fitossanitários para a importação de estacas e mudas de oliveira (Olea Europaea L.) produzidas na Argentina foram definidos nesta quinta-feira (16). Para entrar no Brasil, esses produtos deverão estar livres de material do solo. A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), na Instrução Normativa n° 19. O envio dos produtos deverá estar acompanhado de Certificado Fitossanitário emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária. Tanto para as estacas quanto para as mudas, constarão no documento…

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