Lei amplia os direitos dos trabalhadores domésticos

        Lei amplia os direitos dos trabalhadores domésticos

A lei que regulamenta a emenda constitucional ampliando os direitos dos trabalhadores domésticos, sancionada hoje (2) pela presidenta Dilma Rousseff com vetos garante novos direitos à categoria, entre eles o seguro-desemprego, salário-família, auxílio-creche e seguro contra acidentes de trabalho. Publicada nesta terça-feira (2) no Diário Oficial da União, a lei regulamenta a obrigatoriedade do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por parte do empregador e os direitos a adicional noturno e indenização em casa de demissão sem justa…

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Senado aprova regulamentação da PEC das Domésticas

        Senado aprova regulamentação da PEC das Domésticas

No último dia 7 de maio foi finalizada no Senado a votação do projeto que regulamenta a Proposta de Emenda à Constituição que ficou conhecida como Lei das Domésticas, regulamentando todos os benefícios trabalhistas para a categoria. Assim, se finaliza um longo debate, já que empregadores que não registravam seus empregados domésticos estavam sujeitos a punições, mas ainda existiam muito pontos em aberto, principalmente referente ao FGTS. “Alerto que o registro dos trabalhadores domésticos é obrigatório e a não adequação pode representar multa…

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Câmara votará com urgência lei de direitos dos domésticos

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Depois de mais de nove meses tramitando na Câmara, os deputados aprovaram nesta terça-feira (22) a urgência para votação do projeto de lei do Senado que regulamenta os direitos e deveres do empregado doméstico, estabelecidos pela Emenda Constitucional 72. O projeto foi aprovado pelo Senado em julho do ano passado. Com a aprovação da urgência, a proposta poderá ser colocada em votação o mais rapidamente possível. Entre os direitos estão seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, Fundo de Garantia…

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Regulamentação do trabalho doméstico deve ser votada esta semana no Senado

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Regulamentação do trabalho doméstico deve ser votada esta semana

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Direito dos trabalhadores deve ser estendido às domésticas

        Direito dos trabalhadores deve ser estendido às domésticas

O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, disse que o Congresso é soberano, mas continua defendendo que sejam estendidos aos trabalhadores domésticos os direitos das outras categorias. “O Congresso é soberano e cabe a ele a aprovação da nova lei. Nós continuamos defendendo. Eu, como ministro do Trabalho, na medida em que se praticou o grande gesto de recuperação histórica do último resquício da escravidão, que era o trabalho das empregadas e empregados domésticos, vejo como não manter essa…

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Demissão de domésticos sem justa causa pode gerar multa de 10% do FGTS

        Demissão de domésticos sem justa causa pode gerar multa de 10% do FGTS

A multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para empregados domésticos demitidos sem justa causa será fixada em 10% e, no caso de acordo entre trabalhadores e empregadores, em 5%. O valor das porcentagens é uma das poucas certezas do senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) que igualou os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores. “A multa para empresas que detêm lucro é 40%. Um orçamento familiar não comporta…

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Lei que regulamenta direitos de empregada doméstica deve entrar em vigor em maio na Argentina

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Lei das empregadas domésticas deve entrar em vigor em maio na Argentina

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Após PEC, governo quer aliviar patrões de domésticos

        Após PEC, governo quer aliviar patrões de domésticos

Boas notícias para patrões e empregados que estão tendo que se adaptar às novas regras do trabalho doméstico que entraram em vigor ontem. O Governo Federal quer aliviar os gastos de quem contrata. Uma ideia é reduzir a contribuição do INSS de 12% para 7 ou 8% do salário. Já o Congresso Nacional propõe um supersimples unindo as cobranças de INSS e FGTS. A presidente Dilma Rousseff cobrou rapidez dos ministérios envolvidos com o assunto para regulamentar a mudança na…

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Emenda das domésticas é uma vitória de todo o Brasil

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O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) afirmou, nesta quarta-feira (3), que a promulgação da Emenda Constitucional 72/2013, resultante da PEC das Domésticas (PEC 66/2012) é uma conquista de toda a população brasileira. Não foram só os empregados domésticos que comemoraram a mudança, disse o senador, mas todas as pessoas que lutam há anos por um Brasil mais justo e generoso. – Era inconcebível que que as empregadas domésticas não tivessem direito a um fundo de garantia que lhes dê tranquilidade no…

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PEC que amplia direitos das Domésticas é promulgada

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O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), promulgou nesta terça-feira (2) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia os direitos trabalhistas das empregadas domésticas, conhecida como PEC das Domésticas. Em cerimônia da qual participaram também seis ministros, Renan comparou a promulgação da PEC com a assinatura da Lei Áurea. “Hoje, 125 anos depois do fim da escravidão, somente hoje estamos fechando a última senzala e jogando a chave fora”, disse o presidente do Congresso. Para Renan…

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