Cunha tem cinco dias para recorrer de decisão do Conselho de Ética

        Cunha tem cinco dias para recorrer de decisão do Conselho de Ética

Começa a contar amanhã (17) o prazo de cinco dias úteis para que a defesa do presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), apresente recurso à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para tentar reverter o resultado de terça-feira (14) no Conselho de Ética, quando o parecer pela cassação de seu mandato foi aprovado por 11 votos a nove. Um ofício assinado pelo presidente do conselho, José Carlos Araújo (PR-BA) foi publicado na edição de hoje (16) do Diário Oficial…

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Governo protocola na Câmara PEC sobre gastos públicos

        Governo protocola na Câmara PEC sobre gastos públicos

A pedido do presidente interino Michel Temer, o líder do governo na Câmara dos Deputados, André Moura (PSC-SE), protocolou hoje (15) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos públicos para as despesas primárias nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Pelo texto, o aumento do gasto público ficará limitado à variação da inflação oficial do ano anterior. Isso significa, por exemplo, que o limite para os gastos públicos de um ano serão iguais ao do exercício orçamentário…

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Conselho de Ética pode decidir hoje destino de Eduardo Cunha

        Conselho de Ética pode decidir hoje destino de Eduardo Cunha

Marcada para o início da tarde de hoje (14), a reunião do Conselho de Ética pode concluir, depois de oito meses, o processo contra o presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O desfecho do caso está nas mãos da deputada Tia Eron (PRB-BA), que substituiu o primeiro relator do caso, Fausto Pinato (PRB-SP), que ainda não se manifestou publicamente. Pela contabilidade feita por parlamentares, Cunha tem 10 votos a seu favor contra nove. Eron pode engrossar o apoio ao…

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Senado aprova projeto que aumenta pena para crime de estupro coletivo

        Senado aprova projeto que aumenta pena para crime de estupro coletivo

Uma semana após se tornar público o caso do estupro coletivo de uma adolescente no Rio de Janeiro, ocorrido no sábado (21), o plenário do Senado aprovou hoje (31), por unanimidade, projeto de lei que tipifica os crimes de estupro coletivo e de divulgação de imagens desse tipo de crime. Pela proposta, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a pena para o crime de estupro praticado por duas ou mais pessoas poderá ser aumentada de um a dois terços….

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CCJ do Senado aprova voto aberto para decisões do Legislativo

        CCJ do Senado aprova voto aberto para decisões do Legislativo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou neste 23/10 a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43 de 2010 que estabelece voto aberto para todas as deliberações e instâncias do Legislativo nos âmbitos federal, estaduais e municipais. A comissão rejeitou dois destaques para manter o voto secreto em casos de análise de veto e apreciação de indicação de autoridades. Agora, a proposta segue para análise do plenário. Depois de vários adiamentos, o relatório do senador Sérgio Souza (PMDB-PR) foi…

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Detran terá de avisar motorista sobre vencimento de carteira

        Detran terá de avisar motorista sobre vencimento de carteira

Dois projetos de lei que beneficiam os motoristas serão analisados nos próximos dias pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo. Um deles obriga os órgãos de trânsito dos estados e do Distrito Federal (Detrans) a comunicar com 90 dias de antecedência o vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto aprovado pela Comissão de Viação e Transportes, em caráter conclusivo, estabelece ainda que os órgãos devem informar a quantidade de infrações e…

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