Nova decisão judicial proíbe uso de bala de borracha em protestos em São Paulo

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O juiz Valentino Aparecido de Andrade, da 10ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, proibiu em decisão final o uso de balas de borracha contra manifestantes em protestos no estado. A munição menos letal, incluindo também o gás lacrimogênio, só poderá ser usada em condições “excepcionalíssimas – quando o protesto perca, no todo, o caráter pacífico”. Em sentença publicada ontem (19), o magistrado determinou ainda que o governo paulista pague indenização por danos coletivos de R$ 8 milhões pela…

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Julgamento sobre proibição do uso de bala de borracha em protestos é adiado

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Foi adiado novamente o julgamento da ação que pede o fim do uso de balas de borracha pela polícia em manifestações. A sessão de hoje (13), na 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi suspensa por um pedido de vistas do desembargador Antonio Carlos Malheiros. Antes, no entanto, o relator, desembargador Maurício Fiorito, votou pela extinção da ação, sendo acompanhado, nesse sentido, pelo desembargador Camargo Pereira. Em abril de 2016, Fiorito havia adiado o…

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