CCJ da Câmara aprova admissibilidade da PEC que reduz maioridade penal

        CCJ da Câmara aprova admissibilidade da PEC que reduz maioridade penal

Após duas semanas de intensos debates a respeito da redução da maioridade penal, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Os integrantes da Comissão rejeitaram por 43 votos contra e 21 a favor, o parecer do relator Luiz Couto (PT-PB), contrário à admissibilidade da proposta, por considerá-la inconstitucional. Com a rejeição, venceu a tese de…

Publicado em Brasil, Destaque 1 – Capa Interna Secundária, Destaque 3, Política | Com a tag , , , , , , , | 1 comentário