No Senado, especialistas dizem que PEC do Teto vai desconstruir PNE

No Senado, especialistas dizem que PEC do Teto vai desconstruir PNEEspecialistas da área da educação avaliaram hoje (31), em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado, que a proposta de emenda constitucional (PEC) que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos à correção da inflação do ano anterior vai desconstruir o Plano Nacional de Educação (PNE).

De acordo com a representante do Fórum Nacional de Educação (FNE), Jaqueline Pasuch, o princípio norteador do PNE consiste “em quase dobrar as atuais receitas orçamentárias da União” para cumprir as 20 metas do plano, entre elas, as que preveem atingir um investimento equivalente a 10% do Produto Interno Bruto (PIB) na educação e a equiparar a remuneração média do magistério com outras categorias profissionais da mesma escolaridade. Na Câmara, a PEC tramitou com o número 241 e, agora, no Senado, tramita com o número 55.

“No entanto, os dois principais objetivos da PEC 241, hoje PEC 55, colidem com o PNE, uma vez que se pretende suspender, por 20 exercícios fiscais, o dobro de tempo de vigência do Plano Nacional de Educação, as receitas de impostos vinculadas à educação, art. 212 da Constituição Federal, bem como limitar os investimentos educacionais e despesas primárias do Estado à inflação medida pelo IPCA do exercício anterior, também por 20 anos”, afirmou Jaqueline.

O Ministério da Educação (MEC) foi convidado para participar da audiência, mas não enviou nenhum representante. O FNE é composto por 50 entidades e órgãos ligados à educação, incluindo representantes dos secretários estaduais e municipais da área, movimentos sociais, entidades estudantis e do próprio MEC.

Entre outras atribuições, o Fórum deve divulgar o monitoramento contínuo do PNE (Lei 13.005/2014), composta por 20 metas, desde a educação infantil até a pós-graduação, e estabelece a valorização dos professores e trabalhadores em educação. A lei determina também o investimento de pelo menos 10% do PIB em educação até 2024. Atualmente, o investimento é de 6,2%.A PEC propõe um novo regime fiscal para o país, em que o aumento dos gastos públicos, em um ano, esteja limitado pela inflação do ano anterior. O governo, autor da proposta, defende a medida como fundamental para o controle da dívida pública e a retomada de confiança na economia e nega que ela vá retirar recursos de áreas como saúde e educação.

Para o coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, a PEC 55 desconstrói não só o Plano Nacional de Educação, mas também o processo de desenvolvimento das políticas sociais que vinham sendo realizadas desde a Constituição Federal de 1988.

“Então, parece que nós discutimos uma medida de governo, mas na realidade nós estamos não só impondo um teto à economia brasileira; estamos também impondo um teto de 20 anos ao desenvolvimento do país. Isso precisa ser refletido, porque, se não fossem os estudantes, talvez a sociedade brasileira não debatesse esse tema com a ênfase com que precisa fazê-lo”, afirmou Cara.

Alternativas

Jaqueline disse que, como forma de superar a crise fiscal, o Fórum Nacional de Educação propõe ao Poder Executivo e ao Congresso Nacional a revisão do marco regulatório tributário do país, “com vistas a ampliar a arrecadação de impostos sobre a renda, o lucro e o patrimônio dos que detêm a riqueza nacional, regulamentando inclusive o imposto sobre grandes fortunas, mantendo as riquezas do petróleo para o financiamento da educação pública e da saúde e eliminando a incidência de desonerações de impostos sobre as políticas sociais, sobretudo das que detêm vinculação constitucional”.

Ocupação das escolas

A estudante secundarista de Curitiba, Ana Júlia Pires Ribeiro, 16 anos, cujo discurso na Assembleia Legislativa do Paraná a favor das ocupações das escolas viralizou nas redes sociais, também participou da audiência pública no Senado.

Ela disse esperar que a medida provisória (MP) que reforma o ensino médio não seja convertida em lei. “Nas nossas ocupações, nós frisamos muito o ensino público de qualidade, a importância dele. Nós frisamos a legitimidade do nosso movimento, que estamos lá porque acreditamos no futuro do Brasil. E infelizmente nós temos sofrido repressão de movimentos contrários. Em relação à PEC 55, a antiga PEC 241, nós estudantes só temos a dizer uma coisa: aqueles que votaram contra a educação estarão com suas mãos sujas por 20 anos”, afirmou a estudante.

Agência Brasil

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