Câmara vota projeto que agiliza punições para crimes de pirataria

Mídias piratas após apreensão podem ser destruídas imediatamente

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A Câmara poderá votar hoje dois projetos na área de segurança pública e a Medida Provisória 560/12, que libera recursos para a reconstrução da estação brasileira na Antártica.

Ontem, o presidente da Casa, Marco Maia, e os líderes partidários chegaram a um acordo para votar cinco projetos sobre segurança pública nesta semana. O primeiro foi aprovado ontem mesmo – o PL 4024/12, que cria o sistema nacional de informações sobre segurança pública (Sinesp).

Para hoje, está prevista a votação dos projetos de lei 2786/11, do Poder Executivo, que cria o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança; e 8052/11, também do Poder Executivo, que facilita o combate à pirataria.

As propostas que tratam da criação do Sinesp, do acompanhamento da execução penal e de combate à pirataria foram sugeridas pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que participou da reunião de líderes na terça-feira.

O ministro ressaltou que a proposta sobre o combate à pirataria prevê medidas para destinação do material apreendido, inclusive com a possibilidade de destruição imediata. “Hoje temos problemas quando apreendemos objetos que são fruto de ações de pirataria. Eles ficam estocados e, às vezes, desaparecem.”

A proposta também permite a perícia por amostragem dos bens falsificados. A lei atual determina que cada unidade seja periciada individualmente, e algumas apreensões abrangem milhões de unidades (CDs, por exemplo).

Execução penal
Sobre o PL 2786/11, que cria o sistema de acompanhamento da execução de penas, Cardozo disse que o objetivo é evitar que determinadas pessoas fiquem presas além do tempo.

A proposta determina a criação de um sistema informatizado de acompanhamento da execução das penas, medidas de segurança e prisão provisória, com o objetivo de impedir a violação dos direitos dos presos e evitar o prolongamento indevido das penas ou da permanência em regime prisional inadequado.

Todos os dados e informações deverão ser mantidos e atualizados em um sistema acompanhado por juízes, representantes do Ministério Público e defensores e estarão disponíveis às pessoas presas ou custodiadas. Representantes dos conselhos penitenciários e dos conselhos da comunidade também terão permissão para cadastrar-se e ter acesso ao sistema.

Antártica
A MP 560/12 abre crédito extraordinário de R$ 40 milhões para o Ministério da Defesa recuperar a Estação Comandante Ferraz, base brasileira de pesquisa na Antártica. No dia 25 de fevereiro último, um incêndio destruiu parcialmente a base e causou a morte de dois militares.

A Ordem do Dia do Plenário começa às 16 horas.

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