TC encaminha projeto de data-base de servidores

ASSEMBLIANa Reunião Ordinária do Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, a presidência recebeu ofício do Tribunal de Contas encaminhando Projeto de Lei que dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores daquela instituição. O projeto recebeu o número 4.597/10 e vai tramitar em dois turnos, passando primeiramente pela Comissão de Constituição e Justiça. O projeto fixa em 1º de maio a data-base para revisão dos vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas, o que, segundo o presidente da instituição, conselheiro Wanderley Ávila, cumpre o disposto no artigo 37 da Constituição Federal. Este artigo determina a obrigatoriedade de revisão geral anual dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, de modo a assegurar sua recomposição, tanto para servidores ativos como inativos. Em seu ofício, Wanderley Ávila garante que não haverá aumento efetivo de salários, mas somente a garantia de manutenção do poder aquisitivo. O TC é o segundo a estabelecer data-base para seus servidores. O primeiro foi o Tribunal de Justiça, que estabeleceu a mesma data, 1º de maio, por meio do Projeto de Lei 4.389/10, aprovado na quarta-feira (19).

 

Redação Uipi / Hiltonei Fernando

 

foto: WordPress

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