Lei dos Direitos Autorais é validada pelo STF

Para a maioria dos ministros, alegações de associações de músicos são improcedentes ao questionarem interferência do Estado (Imagem: Nelson Jr./STF)

Para a maioria dos ministros, alegações de associações de músicos são improcedentes ao questionarem interferência do Estado (Imagem: Nelson Jr./STF)

A constitucionalidade da Lei dos Direitos Autorais (nº 12.853/2013) foi validada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira, 27.

Por 8 votos a 1, a maioria dos ministros considerou que as alegações de associações de músicos são improcedentes ao questionarem a interferência do Estado na gestão dos direitos autorais, recebidos pelos artistas como remuneração pela veiculação de suas músicas.

Iniciado em abril deste ano, o julgamento foi retomado com a apresentação do voto do ministro Marco Aurélio Mello, que havia pedido vista, ou seja, mais tempo para examinar a questão. Por fim, ele foi o único que votou contra a manutenção de aspectos atuais da legislação.

Os ministros Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski seguiram o voto do relator, Luiz Fux, contrário às ações. Os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello estavam ausentes e não votaram.

Legislação

Em vigor desde 2013, a legislação fez com que o Ministério da Cultura (MinC) passasse a fiscalizar, regular e supervisionar o trabalho do Escritório Central de Arrecadação (Ecad) e das demais associações de cobrança de direitos autorais. Além disso, as entidades passaram a ser obrigadas a informar o cadastro de suas obras, o cálculo e o critério das cobranças em suas páginas via internet.

“A decisão mostra que a legislação é fruto de toda aquela movimentação desde a CPI que investigou o Ecad. Ela é importante para o setor de gestão coletiva de direitos autorais e foi construída ouvindo todos os atores envolvidos. Foi bem estruturada. A decisão do Supremo, simplesmente, afastou qualquer questionamento sobre a constitucionalidade da lei”, avaliou Rodolfo Tamanaha, diretor do Departamento de Direitos Intelectuais do Ministério da Cultura.

De acordo com o diretor, o resultado do julgamento dará maior segurança a todos os envolvidos no processo e permitirá que se continue o trabalho que vem sendo desenvolvido dentro do Ministério. No período em que não houve fiscalização por parte do Estado no setor, observou-se uma série de irregularidades como sonegação, prática de cartel e impedimento da criação de novas associações.

Portal Brasil

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