CNJ faz consulta sobre uso de nome social em serviços judiciários

CNJ faz consulta sobre uso de nome social em serviços judiciários

CNJ faz consulta sobre uso de nome social em serviços judiciários

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inicia hoje (13) consulta pública sobre uma proposta de resolução para que seja regulamentado o uso do nome social em serviços judiciários. A consulta vai até o próximo dia 30.

O texto da resolução proposta assegura que pessoas trans, travestis e transexuais, “usuárias dos serviços judiciários, aos magistrados, aos estagiários, aos servidores e trabalhadores terceirizados do Poder Judiciário”, tenham a possibilidade de usar o nome social no registro, sistemas e documentos. “Entende-se por nome social aquele adotado pela pessoa, por meio do qual se identifica e é reconhecida na sociedade, a ser declarado pela própria pessoa, sendo obrigatório o seu registro” diz o texto da proposta.

A resolução sugere, ainda, que o Processo Judicial Eletrônico (PJe) tenha um campo “especificamente destinado ao registro do nome social desde o cadastramento inicial ou a qualquer tempo, quando requerido”.

Formação continuada

O texto prevê, também, que as Escolas Nacionais de Magistratura e o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud), em cooperação com as escolas judiciais, devem promover formação continuada tanto dos magistrados como de servidores, terceirizados e estagiários sobre o tema da identidade de gênero para que a resolução seja devidamente aplicada.

O texto prevê que, nas sedes judiciais e administrativas dos órgãos do judiciário, deve ser garantido o uso de ambientes separados por gênero, como banheiros e vestiários, por exemplo, de acordo com a identidade de gênero da pessoa.

Agência Brasil

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *