Regulamentação sobre domésticos só deve avançar depois de 1º de maio

pec_domesticasAs trabalhadoras domésticas do país vão passar o dia em homenagem a elas – 27 de abril – e o Dia do Trabalho sem ter o que comemorar em relação à regulamentação de direitos conquistados, há um ano, com a aprovação no Congresso da chamada PEC das Domésticas (Emenda Constitucional 72). O problema é que 12 direitos criados pela PEC ainda dependem de regulamentação do Congresso e a negociação deles só deve avançar depois do feriado de 1º de maio.

Na lista de pendências estão direitos considerados históricos como o pagamento do patrão de 8% da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre a remuneração do empregado por meio do Simples, 11,2% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), sendo 3,2% para o fundo de multa em caso de demissão sem justa causa e 8% para seguro contra acidente de trabalho.

Confira alguns direitos pendentes de regulamentação:

  • Obrigação do registro de jornada de trabalho;
  • Hora extra valendo 50% mais que a normal;
  • Descanso de uma hora com possibilidade de redução para meia hora diária;
  • Jornada de trabalho parcial de até 25 horas semanais por uma hora extra por dia;
  • Férias fracionadas em dois períodos;
  • Jornada de trabalho de 12 horas seguida por 36 horas de descanso;
  • Trabalho aos domingos e feriados pago em dobro;
  • Entre duas jornadas, descanso mínimo de 11 horas ;
  • Hora noturna de 52 minutos e 30 segundos (para período das 22h às 5h da manha) com adicional de 20% sobre a hora normal;
  • Fiscalização na casa do empregador para verificar, inclusive, denúncias de maus-tratos.

Agência Brasil

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