Proprietários de imóveis devem ficar atentos ao encerramento do prazo de licença prévia

Representantes da Prefeitura e de associações de classe, como o G7, a Aciub, CDL, Secov e Sinduscom, se reuniram na tarde desta quarta-feira (21), no gabinete do prefeito Gilmar Machado, para discutir a situação dos proprietários de imóveis e locatários de estabelecimentos com finalidade industrial, comercial, agrícola ou de prestação de serviços, assim como das associações, fundações e organizações religiosas que estão sob concessão de licença prévia para funcionamento.

Enquadram-se nessa lei os proprietários de imóveis que estão irregulares com os requisitos exigidos pela legislação em vigor para obtenção de Habite-se e, consequentemente, de Alvará de Funcionamento. Aprovada em junho deste ano, a Lei Municipal 12.207/15 determina prazos em três etapas para adequação das exigências.

No entanto, a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (Seplan), pasta na qual se dá a entrada para a soclitação da licença, alerta que até o momento apenas 126  proprietários deram entrada no protocolo. De acordo com artigo terceiro da legislação, ao final do prazo de 90 dias contados a partir da protocolização dos documentos, os estabelecimentos sob a concessão de licença prévia que não corrigiram as pendências nos projetos apontadas pelo Núcleo de Acessibilidade da Seplan estão sujeitos à interdição imediata sem necessidade de notificação do representante legal.

“A prefeitura alerta os proprietários para que entendam que a Lei 12.207 é um instumento que auxilia na regularização do imóvel para o desenvolvimento das atividades. É de suma importância que se tome ciência da lei para a continuidade do funcionamento da atividade”, esclareceu o prefeito Gilmar Machado.

Prefeitura de Uberlândia

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