Odelmo Leão é multado em R$ 5 mil por oferta de vagas inexistentes

TCE de MG aprovou a aplicação da multa de R$ 5 mil à prefeitura. Odelmo irá recorrer da decisão

A primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais aprovou nesta semana a aplicação da multa de R$ 5 mil à Prefeitura de Uberlândia, na gestão de Odelmo Leão Carneiro, pela oferta de vagas inexistentes para os cargos de auxiliar de veterinária e zootecnista, no concurso público realizado por meio do edital 01/2010.

A decisão acompanhou o voto do relator, conselheiro cláudio terrão, que julgou irregular a oferta das vagas sem respaldo legal.

Em nota oficial a assessoria de comunicação da prefeitura informou que irá recorrer da decisão sob as seguintes justificativas:

“1-) A Lei Complementar nº 344/ 2004, de 10 de fevereiro de 2004, no Anexo II, previam as vagas para Zootecnista e Auxiliar de Veterinária. Portanto, para o concurso de 2010 as vagas existiam. Esta Lei somente foi alterada em 2011, pela Lei Complementar 491/2008 e pela Lei nº 10.994/2011.

2-) A Secretaria Municipal de Administração não teve conhecimento do julgamento e tão pouco foi intimada do julgamento.

3-) O mesmo foi incluído para julgamento sem que houvesse publicação. Portanto, como não tivemos conhecimento prévio do julgamento, que é causa de nulidade da decisão, a Prefeitura irá recorrer.”

Uma resposta a Odelmo Leão é multado em R$ 5 mil por oferta de vagas inexistentes

  1. AFONSO DE ALMEIDA disse:

    PREFEITO E ASSESSORIA MUITO DESATENTOS. QUE PENA!

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